Qual é a comissão de amortização antecipada em Portugal?
Conforme o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, a comissão máxima legal é de 0,5% sobre o capital amortizado em créditos de taxa variável e 2% em créditos de taxa fixa. Não há IVA sobre esta comissão. Em caso de morte, desemprego ou outros eventos previstos na lei pode haver isenção. Desde 2023, está em vigor uma medida excepcional que isenta de comissão a amortização total por transferência para outra instituição. Consulte sempre o seu contrato e o portal do Banco de Portugal.
Posso amortizar parcialmente sempre que quiser?
Sim. A amortização parcial é um direito do consumidor consagrado no Decreto-Lei 74-A/2017 e os bancos não a podem recusar. Habitualmente pode pedir a amortização através do homebanking (CGD, Millennium BCP, Santander, Novobanco, BPI, Crédito Agrícola, Bankinter) ou em balcão, indicando o montante e a opção entre reduzir prazo ou reduzir prestação. O valor mínimo de cada amortização varia por banco (tipicamente 250-1.000 EUR).
Devo reduzir o prazo ou reduzir a prestação?
Reduzir o prazo poupa mais juros e é a opção mais comum quando o orçamento permite. Reduzir a prestação dá folga mensal e é útil quando a renda futura vai cair (reforma próxima, mudança de emprego, filhos). Pode também combinar: amortizar agora e renegociar mais tarde. Ambas as opções estão disponíveis na maioria dos bancos sem custo adicional além da comissão de amortização. A DECO PROteste recomenda decidir em função do horizonte temporal e da estabilidade do rendimento.
Vale a pena amortizar em crédito fixo com comissão de 2%?
Depende do valor amortizado, da taxa do crédito e dos anos que faltam. Faça a conta: se amortizar 30.000 EUR num crédito a 4,5% e poupar 35.000 EUR em juros líquidos da comissão de 600 EUR (2%), vale claramente a pena. Em amortizações pequenas, a comissão pode comer grande parte da poupança. Outra alternativa é esperar pelo fim do período de taxa fixa — nessa altura pode renegociar ou transferir sem comissão de amortização (medida excepcional em vigor para transferência).
Amortizar antecipadamente afecta o Imposto do Selo que pago?
O Imposto do Selo de 4% sobre os juros do crédito habitação é pago mensalmente pelo banco e cobrado ao cliente. Ao amortizar capital, os juros futuros baixam, logo o Imposto do Selo mensal também baixa proporcionalmente. Não há imposto sobre o acto de amortizar em si. Sobre a comissão de amortização também não incide IVA. Consulte o detalhe nos seus extractos mensais do crédito ou no Portal das Finanças.
Posso amortizar com o subsídio de Natal ou de férias?
Sim, é uma das estratégias mais comuns em Portugal. O subsídio de Natal (Dezembro) e o subsídio de férias (geralmente Junho/Julho) são duas oportunidades naturais para fazer amortizações pontuais. Avalie a comissão (0,5% ou 2%) e mantenha sempre uma parte para a reserva de emergência. Alternativa: dividir o subsídio entre amortização e Certificados de Aforro/PPR para diversificar.
Amortizar é melhor do que investir em PPR ou ETF?
Depende da TAN do seu crédito e da rentabilidade líquida esperada do investimento. Amortizar a 4,5% equivale a um retorno garantido bruto de 4,5%. PPR têm benefício fiscal à entrada (até 20% das entregas em IRS, com limites) mas tributação na saída; ETF globais têm rentabilidade histórica de 6-8% nominal mas com tributação de 28% sobre mais-valias e risco. Para a maioria dos mutuários portugueses com TAN > 4%, amortizar é competitivo em base ajustada ao risco; com TAN < 3%, investir tende a ganhar em valor esperado. A DECO PROteste publica análises comparativas regulares.
O que acontece ao seguro de vida e ao seguro multirriscos se amortizar?
O seguro de vida associado ao crédito habitação é dimensionado em função do capital em dívida. Ao reduzir o capital, pode (e deve) pedir uma reavaliação do prémio. Em Portugal o seguro de vida é tipicamente prémio de risco anual que decresce com o capital em dívida. O seguro multirriscos depende do valor de reconstrução do imóvel, não do capital em dívida, e geralmente não muda. Confirme com a sua seguradora ou intermediário.
Vale a pena transferir o crédito em vez de amortizar?
Frequentemente sim. Desde 2023, a transferência de crédito habitação para outra instituição financeira é isenta de comissão de amortização (medida excepcional do Governo). Se conseguir reduzir o spread em 0,3-0,5 p.p., a poupança ao longo dos anos restantes pode superar a de várias amortizações parciais. Compare propostas de pelo menos três bancos (CGD, Millennium BCP, Santander, Novobanco, BPI), incluindo todas as comissões (avaliação, registo, escritura) na análise. Use o ESIS (Ficha de Informação Normalizada Europeia) para comparar propostas em base homogénea.
Quão precisa é a data de liquidação que a calculadora apresenta?
A simulação assume taxa de juro constante e prestação constante, e que cada amortização extra é aplicada na data ao capital. Na realidade há variáveis adicionais: revisões da Euribor (em taxa variável), renegociações, atrasos, alterações de seguros, ou actualizações de spread. Trate a data como uma forte estimativa de planeamento. Para um valor exacto, peça ao banco um novo plano financeiro após cada amortização significativa — é gratuito e obrigatório por força do Decreto-Lei 74-A/2017.
Uma amortização extra por ano poupa mesmo 4-5 anos de prazo?
Em créditos habitação a 30 anos com taxas portuguesas típicas: sim. Uma prestação extra anual aplicada integralmente ao capital tipicamente poupa 4-6 anos de prazo e 15-25% do total de juros. O valor exacto depende da TAN, de quão cedo no contrato começa, e de a amortização entrar como capital (não como adiantamento de prestação). Confirme sempre no homebanking que a operação aparece como 'amortização parcial do capital'.
Qual é a diferença entre esta calculadora e uma calculadora de crédito habitação?
Uma calculadora de crédito habitação ajuda a dimensionar um novo crédito a partir do preço da casa, entrada e prazo — responde 'quanto vai ser a minha prestação?'. Esta calculadora de amortização parte da sua situação actual (capital em dívida, prestação, taxa) e responde 'quanto poupo se reforçar ou fizer uma amortização pontual?'. Use a primeira ao comprar, esta segunda depois de o crédito estar contratado.