O que é a TAEG?
A Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) representa o custo anual real de contratar um crédito, expresso em percentagem. Ao contrário da Taxa Anual Nominal (TAN), a TAEG inclui comissões, imposto do selo e prémios de seguros obrigatórios, dando uma visão muito mais fiel do que o crédito custa de facto.
Em Portugal, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar a TAEG na Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) e em todas as comunicações comerciais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009 (crédito ao consumo) e do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (crédito à habitação). O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento destas regras.
📊 Custo Real
A TAEG mostra o custo anual efetivo, incluindo todas as comissões e o imposto do selo.
⚖️ Compare Propostas
Use a TAEG para comparar créditos de diferentes instituições em base homogénea.
📋 Divulgação Obrigatória
As instituições financeiras são obrigadas por lei a divulgar a TAEG.
💡 Decisões Conscientes
Tome decisões de crédito mais informadas com a TAEG.
TAEG vs TAN (Taxa Anual Nominal)
A Taxa Anual Nominal (TAN) e a TAEG estão relacionadas mas medem coisas diferentes. Perceber esta distinção é essencial para avaliar propostas de crédito em Portugal.
A TAN representa apenas o juro contratual aplicado ao capital em dívida; a TAEG acrescenta-lhe todas as comissões, imposto do selo e seguros obrigatórios, expressando o custo total numa única percentagem anual. É por esta razão que duas propostas com a mesma TAN podem ter TAEGs significativamente diferentes.
📈 TAN
A taxa contratual aplicada ao capital em dívida. Um crédito de EUR 10.000 a 7% de TAN gera, simplificadamente, EUR 700/ano de juros — sem incluir comissões nem imposto do selo.
📊 TAEG
Soma a TAN, comissões, imposto do selo e seguros obrigatórios, distribuindo tudo pela duração do crédito. Um crédito a 7% de TAN com EUR 300 de comissões e selo num prazo de 1 ano pode ter TAEG superior a 10%. A TAEG é sempre maior ou igual à TAN.
🔍 Porque Diferem
Comissão de abertura, imposto do selo, comissões mensais de processamento e prémios de seguros associados ao crédito somam-se ao custo total. A TAEG capta tudo isto; a TAN não.
⚠️ Atenção à Diferença
Uma grande diferença entre TAN e TAEG indica encargos elevados. Uma proposta com TAN de 5% mas TAEG de 8% revela comissões e seguros significativos — vale a pena pedir o detalhe à instituição.
O que entra na TAEG?
Em Portugal, a composição da TAEG está definida no Decreto-Lei n.º 133/2009 (crédito ao consumo) e no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (crédito à habitação). Entram juros, comissões obrigatórias, imposto do selo sobre o crédito e prémios de seguros obrigatórios para a concessão do crédito; ficam de fora despesas notariais, registo predial e encargos de natureza fiscal sobre a aquisição do imóvel.
Tudo o que seja condição obrigatória para a concessão do crédito é incluído na TAEG. Encargos opcionais, ou pagos a terceiros sem relação com a instituição, são normalmente excluídos. Em caso de dúvida, a FINE detalha cada componente.
| Tipo de Encargo | Incluído na TAEG? | Valor Típico | Observações |
| Juros (TAN) | Sim | Varia | Custo base do crédito |
| Comissão de Abertura | Sim | 0,5-2% | Cobrada na contratação |
| Comissão de Processamento Mensal | Sim | EUR 0-5/mês | Cobrada a cada prestação |
| Imposto do Selo sobre o Crédito | Sim | 0,04-0,6% | Tabela Geral do Imposto do Selo |
| Seguro de Vida Obrigatório | Sim | Varia | Habitação, se exigido pelo banco |
| Avaliação do Imóvel | Sim | EUR 250-400 | Crédito habitação |
| Comissões de Reembolso Antecipado | Não | 0,5-2% | Só se amortizar antecipadamente |
| Despesas Notariais e Registo | Não | EUR 700-1200 | Pagas a terceiros, ficam fora |
MTIC — Montante Total Imputado ao Consumidor
O MTIC é outro indicador legalmente obrigatório na FINE: representa a soma de todos os pagamentos que o consumidor irá fazer ao longo do crédito (capital, juros, comissões e seguros obrigatórios). Enquanto a TAEG resume o custo numa percentagem anual, o MTIC mostra-o em valor absoluto, em euros.
Por exemplo, num crédito habitação de EUR 200.000 a 30 anos com TAEG de 4%, o MTIC pode aproximar-se de EUR 340.000 — ou seja, EUR 140.000 acima do capital. Comparar o MTIC entre propostas é tão importante como comparar a TAEG, pois revela o impacto real no orçamento familiar.
💶 Valor Absoluto
O MTIC mostra em euros quanto vai pagar no total. É útil para perceber o impacto real do crédito, complementando a TAEG (percentagem).
📋 Obrigatório na FINE
Toda a FINE de crédito à habitação ou ao consumo apresenta o MTIC. É um dos indicadores que o Banco de Portugal exige para garantir transparência.
🔍 Comparar MTIC e TAEG
Duas propostas com a mesma TAEG podem ter MTIC diferentes se tiverem prazos distintos. Avalie sempre os dois indicadores em conjunto.
📊 Impacto Acumulado
Num crédito longo, pequenas diferenças de TAEG geram grandes diferenças no MTIC. Em 30 anos, 0,2 pontos percentuais podem significar mais de EUR 10.000.
Tipos de TAEG
Diferentes produtos de crédito têm TAEGs estruturadas de forma distinta. Perceber qual se aplica ajuda a interpretar corretamente a proposta da instituição.
🔒 TAEG Fixa
A TAN é fixa para todo o prazo, pelo que a TAEG é também previsível. Comum em créditos pessoais e em créditos habitação de taxa fixa, que ganharam quota em Portugal nos últimos anos.
📈 TAEG Variável
A TAN é indexada à Euribor (3, 6 ou 12 meses) acrescida de spread. A TAEG na FINE assume a Euribor atual; o custo real flutua com a Euribor. Predomina no crédito habitação português.
🎁 TAEG com Spread Promocional
Algumas propostas oferecem spread reduzido nos primeiros anos. A FINE indica TAEGs distintas para cada fase — não compare apenas a do primeiro período.
⚠️ TAEG em Crédito Revolving
Cartões de crédito e linhas de crédito têm TAEG calculada sobre um plano-tipo. O custo real varia com a sua utilização e amortização. Sujeitos à TMA do Aviso n.º 10/2014.
💰 TAEG em Crédito Pessoal
Taxa habitualmente fixa, com TAEG marcada por comissão de abertura, imposto do selo e seguro de vida opcional. Comparar TAEGs de várias propostas é o passo essencial.
🔄 TAEG em Consolidação de Créditos
A consolidação junta vários créditos num só. A nova TAEG deve ser comparada com a média ponderada das TAEGs originais para verificar se há, de facto, poupança.
Aviso n.º 10/2014 do Banco de Portugal — Taxa Máxima Anual (TMA)
O Aviso n.º 10/2014 do Banco de Portugal estabelece que nenhuma TAEG num contrato de crédito ao consumo pode ultrapassar a Taxa Máxima Anual (TMA) publicada trimestralmente para cada categoria de crédito. A TMA é calculada como a TAEG média do mercado no trimestre anterior majorada em um terço.
Existem TMAs distintas para crédito pessoal (várias finalidades), crédito automóvel, cartões de crédito, linhas de crédito e descobertos. Se a TAEG de um contrato exceder a TMA aplicável, esse contrato é nulo na parte que ultrapassar — a instituição não pode cobrar acima do limite legal. O Banco de Portugal divulga as TMAs em bportugal.pt todos os trimestres e o consumidor pode confirmar facilmente se a sua proposta está dentro do limite.
🏛️ Publicação Trimestral
O Banco de Portugal publica em bportugal.pt as TMAs aplicáveis em cada trimestre, por categoria de crédito ao consumo.
⚖️ Nulidade Parcial
Se a TAEG exceder a TMA do trimestre da contratação, o contrato é nulo na parte excedente. A instituição não pode reclamar o valor acima do limite.
📂 Categorias Distintas
Crédito pessoal, automóvel, cartões, linhas de crédito e descobertos têm cada um a sua TMA. Verifique a categoria correta antes de comparar.
🔍 Não Aplicável ao Crédito Habitação
O Aviso n.º 10/2014 abrange crédito ao consumo. No crédito habitação, a transparência é assegurada por outros instrumentos como a FINE e a supervisão do Banco de Portugal.
Alertas e Sinais de Crédito Problemático
Esteja atento a estes sinais ao avaliar propostas de crédito pela TAEG em Portugal.
🚩 Grande Diferença entre TAN e TAEG
Se a TAN é 6% e a TAEG é 12%, as comissões e seguros associados são excessivos. Peça o detalhe e negoceie ou procure outra instituição.
🚩 TAEG Próxima da TMA
Propostas com TAEG muito próxima da TMA do trimestre são habitualmente as mais caras do mercado. Vale a pena pedir simulações alternativas.
🚩 Pressão para Contratar Seguros Opcionais
Algumas instituições condicionam descontos no spread à contratação de seguros opcionais. Avalie se a TAEG inclui esses prémios e se compensa, comparando com seguros equivalentes no mercado.
🚩 Recusa em Entregar a FINE
A FINE é obrigatória antes da contratação. Se a instituição não a fornecer ou apresentar valores divergentes da TAEG anunciada, contacte o DECO PROTeste ou o Banco de Portugal.