A TAEG fixa é estabilizada na assinatura do contrato e não varia durante o prazo. A TAEG variável está indexada a um indicador de mercado — em Portugal, normalmente a Euribor a 3, 6 ou 12 meses — acrescido de um spread comercial; muda sempre que o indicador se altera. Em crédito habitação português, a opção mais comum é a taxa variável indexada à Euribor a 6 meses, mas a taxa fixa e a taxa mista têm ganho expressão. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, a instituição deve indicar de forma clara qual o regime contratado.

Num crédito habitação ou pessoal contratado integralmente a taxa fixa, a TAEG mantém-se durante toda a vida do contrato, salvo se o cliente renegociar, transferir o crédito para outra instituição ou amortizar antecipadamente parte do capital. Num contrato a taxa mista, terminada a fase fixa, a TAEG é recalculada com base na Euribor em vigor mais o spread, podendo subir ou descer. As comissões de manutenção e seguros associados não alteram a TAEG inicialmente divulgada.

Não necessariamente. A taxa fixa custa tipicamente um prémio de 0,3 a 0,8 pontos percentuais sobre a variável, em troca da previsibilidade. Faz sentido quando se prevê manter o crédito muitos anos, quando se antecipam subidas da Euribor, ou quando o orçamento familiar não tolera oscilações da prestação. A taxa variável é geralmente mais barata no momento da contratação e pode descer se a Euribor cair, mas implica assumir o risco de taxa de juro. A taxa mista é um compromisso popular em Portugal.

Calcule a prestação mensal a partir da TAN fixa e do prazo via fórmula de anuidade, depois encontre a taxa que equipara essa mesma série de prestações ao valor líquido desembolsado (capital menos comissões de abertura). Num crédito habitação de 200.000 EUR a 3,8% durante 30 anos com 2.500 EUR de encargos: prestação mensal de cerca de 932 EUR, prestação multiplicada por 360 menos o capital dá os juros totais, e resolvendo para a taxa sobre um capital efetivo de 197.500 EUR obtém-se uma TAEG próxima de 3,90%.

A TMA (Taxa Máxima Anual) é o limite legal para a TAEG dos contratos de crédito aos consumidores em Portugal, fixado trimestralmente pelo Banco de Portugal por categoria de crédito — crédito pessoal, crédito automóvel, cartões de crédito, descobertos. Está prevista no Aviso n.º 10/2014. A TAEG fixa contratada não pode exceder a TMA aplicável à data da celebração do contrato, sob pena de o contrato ser considerado usurário. O Banco de Portugal publica os valores em vigor no seu portal do cliente bancário.

Sim. O Decreto-Lei n.º 74-A/2017, transpondo a Mortgage Credit Directive (2014/17/UE), permite ao cliente transferir o crédito habitação para outra instituição. A operação implica pagar uma comissão de reembolso antecipado ao banco original — 0,5% do capital amortizado se a taxa for fixa, 0,25% se for variável — além dos encargos da nova escritura e do novo registo. Antes de avançar, compare a nova TAEG fixa com a TAEG atual ponderando estes custos para confirmar a poupança líquida.

Porque a TAEG incorpora, para além da taxa de juro nominal (TAN), todas as comissões, encargos e seguros obrigatórios associados ao crédito — comissão de abertura, dossiê, avaliação do imóvel, escritura, registo, imposto de selo, seguros de vida e multirriscos quando exigidos. A FINE (crédito habitação) e a FIN (crédito ao consumo) impõem esta agregação. O diferencial é menor em créditos de longo prazo (2.500 EUR num crédito a 30 anos somam cerca de 0,10%) e maior em créditos curtos.

Não. Dois bancos podem oferecer a mesma TAN fixa de 3,8% mas comissões, seguros e estruturas de produtos cruzados muito diferentes, originando TAEGs distintas. A FINE foi precisamente desenhada para tornar esta diferença visível — a TAEG aparece destacada para que o consumidor compare propostas com a mesma TAN mas diferentes pacotes de encargos de forma transparente. A DECO PROTeste recomenda pedir simulações a pelo menos três instituições.

A TAEG divulgada assume o plano original de amortização. Amortizar antecipadamente reduz os juros totais e encurta o prazo, mas a TAEG — definida como a taxa que iguala as prestações ao desembolso líquido — não muda. No crédito habitação, a amortização antecipada parcial está sujeita a uma comissão máxima de 0,5% (taxa fixa) ou 0,25% (taxa variável) sobre o capital amortizado, conforme o Decreto-Lei n.º 74-A/2017. Esta comissão não consta da TAEG inicial.

A FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) é o documento padronizado que as instituições de crédito têm de entregar gratuitamente a quem solicita um crédito habitação, antes da contratação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e da Mortgage Credit Directive. Apresenta a TAEG, a TAN, o prazo, o montante, todas as comissões e seguros, e o quadro de amortização. A sua estandardização permite comparar propostas de bancos diferentes sobre a mesma base, e o cliente dispõe de pelo menos 7 dias para refletir antes de assinar.

Sim. Esta é a principal vantagem da taxa fixa face à variável (Euribor + spread) ou à mista durante a fase variável. A Euribor pode oscilar significativamente — entre 2022 e 2024, por exemplo, a Euribor a 6 meses subiu de valores negativos para acima de 4%, dobrando ou triplicando prestações de contratos a taxa variável. Contratos a taxa fixa contratados antes dessa subida mantiveram a mesma prestação. O prémio anual da taxa fixa (0,3 a 0,8 p.p.) funciona como um seguro contra esta volatilidade.

A TAEG é o indicador principal, porque agrega todos os custos. Mas convém também olhar para a TAN, o spread (no caso de taxa variável), o MTIC (Montante Total Imputado ao Consumidor — soma de tudo o que paga ao longo do contrato), as comissões iniciais e recorrentes, os seguros obrigatórios, a comissão de reembolso antecipado, e os produtos cruzados associados (cartão, conta, débitos diretos). A FINE apresenta todos estes elementos. A DECO PROTeste e o portal do cliente bancário do Banco de Portugal oferecem simuladores e comparadores.